Publicações de Projeto de Lei do Legislativo - Élcio Gustavo Silveira Arruda 
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| 7/2022 | 20/12/2022 | Que dispõe sobre a gravação em áudio e vídeo e divulgação das se... | |
| 10/2014 | 20/04/2014 | Projeto de Lei nº 10/2014, do Ver. Élcio G.S. Arruda, que sobre... | |